Questão FC109810
Julgue o próximo item, relativo ao intervencionismo do Estado brasileiro na ordem econômica. A gestão e(ou) execução de algumas atividades de interesse público requerem, muitas vez
Serviços Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A gestão e(ou) execução de algumas atividades de interesse público requerem, muitas vezes, a conjunção da atuação pública e privada, como é o caso da gestão de unidades de conservação e outros serviços ambientais, de modo que o poder público pode-se valer de contratos de parcerias público- privadas para a consecução desses serviços.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é certa porque a gestão de atividades de interesse público que combinam atuação estatal e privada, como a gestão de unidades de conservação e serviços ambientais, pode ser formalizada por contratos de parcerias público-privadas (PPPs), permitindo a cooperação entre setores.
As PPPs têm por objetivo atrair investimento privado para o setor público mediante a repartição de riscos e responsabilidades, viabilizando infraestrutura e serviços que exigem capacidade técnica ou recursos não disponíveis exclusivamente pelo Estado.
Existem modalidades como a concessão patrocinada, em que custos são compartilhados entre poder público e usuário, e a concessão administrativa, em que o ente público remunera integralmente o parceiro privado.
O fundamento legal está na Lei nº 11.079/2004, que disciplina normas gerais para licitação e contratação de PPPs.
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