Questão FC109811
A União instaurou processo licitatório na modalidade concorrência, visando à concessão comum para exploração da rodovia federal BR-381, situada integralmente no estado de Minas Ger
Serviços Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Apresentaram-se os seguintes três interessados em participar do certame: o consórcio de empresas nacionais X, a empresa estrangeira Y e a entidade fechada de previdência complementar Z.
Tendo como referência a situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir, à luz da Lei n.º 8.987/1995, Lei n.º 11.079/2004, Lei n.º 14.133/2021 e demais normas pertinentes a concessões em infraestruturas rodoviárias.
Caso a União tivesse optado pelo modelo da parceria público -privada patrocinada, não haveria impedimento à participação de todos os três interessados.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é certa porque a Parceria Público-Privada patrocinada, regulada pela Lei nº 11.079/2004, não impõe restrições gerais quanto à natureza jurídica dos licitantes, permitindo a participação de consórcios, empresas estrangeiras e entidades fechadas de previdência complementar, desde que atendam aos requisitos editalícios e legais.
O conceito de concessão patrocinada previsto na lei trata apenas do regime contratual, não vedando a composição dos proponentes; normas como a Lei nº 8.987/1995 e a Lei nº 14.133/2021 igualmente não proíbem tais participantes na seleção, cabendo verificar qualificação técnico‑financeira, habilitação jurídica e eventuais incompatibilidades ou vedações específicas no edital.
Portanto, todos os três interessados poderiam participar do certame, observadas as exigências legais e editalícias.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em