Questão FC109812
Julgue o item a seguir, acerca da administração pública, do regime jurídico- administrativo, da organização administrativa, dos atos administrativos, do processo administrativo, do
Serviços Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2024
De acordo com a Lei n.º 11.079/2004, é defeso celebrar contrato de parceria público-privada cujo valor seja inferior a vinte milhões de reais ou que preveja período de prestação do serviço inferior a dez anos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O item foi julgado ERRADO porque apresenta limiares inexatos da legislação sobre Parcerias Público-Privadas.
A Lei nº 11.079/2004 proíbe celebrar PPP cujo valor seja inferior ao fixado em lei e cujo prazo de prestação do serviço seja muito curto, porém a redação atual foi alterada.
Pela Lei nº 13.529/2017 o limite financeiro mínimo passou a ser R$ 10.000.000,00, e não R$ 20.000.000,00 como afirmado.
Além disso, a vedação relativa ao prazo estabelece que o período de prestação do serviço não pode ser inferior a 5 (cinco) anos, e não 10 anos.
Em suma, os dois pontos do item estão incorretos, conforme disposto no art. 2º, §4º, incisos I e II, da Lei nº 11.079/2004 com a alteração da Lei nº 13.529/2017.
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