Julgue o item subsequente, referente às parcerias público-privadas, regidas pela Lei n.º 11.079/2004. A concessão patrocinada envolve a prestação de serviços públicos ou de interes

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é errada porque confunde as modalidades previstas na Lei nº 11.079/2004. A Concessão Patrocinada não remunera o parceiro privado exclusivamente por tarifas aos usuários, ela prevê também adicionalmente à tarifa contraprestação pecuniária paga pelo poder público ao parceiro privado.

Por outro lado, quando a prestação de serviços tem a Administração como usuária direta ou indireta e não há cobrança de tarifa, trata‑se da Concessão Administrativa. A distinção está prevista no art. 2º, §§ 1º e 2º da Lei nº 11.079/2004, razão pela qual a assertiva foi julgada incorreta.