No que se refere à responsabilidade civil do Estado, aos consórcios públicos, parcerias voluntárias e contratos com a administração pública, julgue o próximo item. Em contrato de p

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A assertiva foi julgada CERTO porque a Lei das PPPs abrange duas modalidades distintas: concessão patrocinada e concessão administrativa. Na modalidade patrocinada a Administração costuma aportar contraprestação pecuniária, porém na concessão administrativa a Administração é usuária direta ou indireta do serviço, de modo que a contraprestação pode se dar pela própria fruição do serviço ou por outras formas não necessariamente em dinheiro.

Assim, não é requisito absoluto que o parceiro público pague em espécie ao parceiro privado para que o contrato seja qualificado como PPP, interpretação que encontra respaldo em concepções adotadas por doutrina e por banca examinadora que reconhecem contraprestações de natureza diversa da pecuniária.