Julgue o item a seguir, de acordo com a Lei n.º 11.079/2004, que dispõe sobre as parcerias público-privadas. O seguro-garantia fornecido por instituição privada é modalidade apta a

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Lei nº 11.079/2004 disciplina as parcerias público-privadas e prevê as formas de garantia das obrigações contratuais. Por isso a assertiva foi julgada CERTO.

O art. 8º elenca mecanismos para assegurar as obrigações pecuniárias contraídas pela Administração em contrato de PPP, incluindo o seguro-garantia.

Importante observar que a própria norma exige contratação do seguro com companhias seguradoras que não sejam controladas pelo Poder Público, garantindo independência e cobertura efetiva.

Na prática, o seguro-garantia transfere ao segurador o risco de inadimplemento do ente público, oferecendo segurança ao parceiro privado.

Há ainda outras alternativas previstas no mesmo dispositivo, como vinculação de receitas, fundos especiais e garantias por organismos internacionais.