Julgue o item a seguir, de acordo com a Lei n.º 11.079/2004, que dispõe sobre as parcerias público-privadas. O aporte de bem de uso comum no fundo garantidor de parcerias público-p

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A questão foi julgada ERRADA porque a Lei nº 11.079/2004 condiciona expressamente o aporte de bens de uso comum (ou de uso especial) no fundo garantidor de parcerias público-privadas à sua desafetação de forma individualizada.

Em outras palavras, não basta indicar o bem para integrar o FGP, é necessário primeiro retirar dele a destinação pública que o caracteriza, procedimento que permite a alienação ou vinculação patrimonial diversa.

Esse requisito visa resguardar o interesse público e a proteção do domínio público, evitando que bens ainda afetados à utilização pública sejam onerados sem a devida formalidade.

Portanto, a afirmação é incorreta frente ao disposto no art. 16, §7º da Lei.