Julgue o item a seguir, de acordo com a Lei n.º 11.079/2004, que dispõe sobre as parcerias público-privadas. É defeso à administração pública prever em edital a possibilidade de a

Gabarito

Errado

Comentário do professor

ERRADO. A afirmativa está incorreta porque a Lei nº 11.079/2004 autoriza expressamente que o edital preveja a correção de defeitos formais durante o certame.

O dispositivo relevante é o art. 12, V, que admite o saneamento de falhas, complementação de insuficiências e correções de caráter formal no curso do procedimento, desde que o licitante possa atender às exigências no prazo fixado no edital.

Isso reflete o princípio do formalismo moderado, evitando desclassificações por vícios meramente formais e permitindo a ampla competitividade, desde que observados os limites e prazos previstos no instrumento convocatório.