Julgue o item a seguir, relativos a licitações. É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, ou o fornec

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque a Lei nº 11.079/2004, que disciplina as parcerias público-privadas, estabelece restrições ao objeto desses contratos.

Conforme o Art. 2º, §4º, III da lei, é vedada a celebração de contrato de PPP cujo único objetivo seja o fornecimento de mão de obra, ou o fornecimento e instalação de equipamentos, ou a execução de obra pública. A norma busca evitar que contratos concebidos como parcerias de longo prazo e com transferência de riscos se reduzam a contratos simples de fornecimento ou obra.

Assim, por previsão legal e pelo caráter estrutural das PPPs, a assertiva está correta.