Questão FC109821
Julgue o próximo item, referente ao licenciamento ambiental de obras e empreendimentos. De acordo com a Lei n.º 11.079/2004, para a abertura de um processo licitatório para a contr
Serviços Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2022
De acordo com a Lei n.º 11.079/2004, para a abertura de um processo licitatório para a contratação de parceria público-privada, sempre que o objeto do contrato o exigir, é obrigatória a existência de licença de instalação do empreendimento.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva está julgada ERRADA porque confunde o dispositivo da Lei nº 11.079/2004.
A norma condiciona a abertura do processo licitatório à existência de licença ambiental prévia ou à expedição das diretrizes para o licenciamento ambiental, quando o objeto do contrato exigir, não exigindo expressamente a licença de instalação como requisito automático.
Importante notar que a licença de instalação é uma fase distinta do procedimento de licenciamento ambiental (preliminar, instalação, operação), e sua obrigatoriedade depende do estágio e das exigências do órgão ambiental, não sendo a exigência prevista textualmente para abrir a licitação.
Portanto, a afirmação está incorreta frente ao comando legal.
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