Questão FC109822
A respeito do controle da administração pública, das licitações e dos contratos administrativos, das concessões, da organização administrativa e da responsabilidade civil do Estado
Serviços Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Para fazer face a obrigação pecuniária contraída em contrato de parceria público-privada, a administração pública poderá prestar garantia, sendo vedada, no entanto, a vinculação de receita.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque a administração pública pode, sim, garantir obrigações pecuniárias de contratos de parceria público-privada mediante **vinculação de receitas**.
A previsão está na Lei 11.079/2004, especialmente no art. 8º, que elenca as formas de garantia admitidas para contratos de PPP.
Importante esclarecer que a vinculação de receitas deve observar o disposto no art. 167, inciso IV, da Constituição Federal, ou seja, há condicionamentos constitucionais sobre limites e destinação, não uma proibição absoluta.
Além da vinculação de receitas, a lei admite outras garantias, como fundos especiais, seguro‑garantia (por seguradoras não controladas pelo Poder Público), garantias por organismos internacionais, fundo garantidor ou empresa estatal criada para tal e demais mecanismos previstos em lei.
Portanto, a vedação afirmada é incorreta, razão pela qual o item foi considerado errado.
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