A respeito dos serviços públicos, do controle e responsabilização da administração, da improbidade administrativa e do processo administrativo, julgue o próximo item. A concessão a

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é CERTA porque a concessão administrativa caracteriza-se quando o objeto do contrato é a prestação de serviço público cujo usuário é a própria Administração, ainda que de forma indireta.

Na prática, isso significa que a contraprestação paga à concessionária é integralmente suportada pela Administração, não pelo usuário final. Essa hipótese difere da concessão patrocinada, em que há remuneração mista do usuário e da Administração, e da permissão, regime mais precário e unilateral.

O fundamento está na Constituição, art. 175, e na regulamentação infraconstitucional (Lei nº 8.987/95 e Lei nº 11.079/2004, que disciplina as PPPs), que tipificam e distinguem essas modalidades contratuais.

Portanto, a afirmação está correta ao afirmar que a concessão administrativa ocorre quando a Administração é a usuária do serviço, mesmo que indiretamente.