Considerando as normas e os princípios de direito econômico, julgue o item a seguir. É permitida a constituição de parceria público-privada para a exploração de uma concessão comum

Gabarito

Errado

Comentário do professor

O item está ERRADO porque a Lei nº 11.079/2004 define parceria público-privada (PPP) como contrato de concessão nas modalidades patrocinada ou administrativa.

Na modalidade patrocinada existe, além da tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do poder público ao parceiro privado. Já a concessão administrativa é aquela em que a Administração é usuária direta ou indireta.

Importante: a própria lei esclarece que a concessão comum prevista na Lei nº 8.987/1995, quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público, não constitui PPP (parágrafo 3º do art. 2º).

Portanto, não é correta a afirmação de que se pode formar uma PPP para exploração de concessão comum sem contraprestação pecuniária, razão do julgamento ERRADO.