Questão FC109825
À luz da legislação vigente acerca de licitações e contratos, julgue o item que se segue. É facultada a constituição de patrimônio de afetação que não se comunicará com o restante
Serviços Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2021
É facultada a constituição de patrimônio de afetação que não se comunicará com o restante do patrimônio do fundo garantidor de parcerias público- privadas, ficando vinculado exclusivamente à garantia em virtude da qual tiver sido constituído.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O item foi julgado CERTO porque a legislação expressamente permite a criação de patrimônio de afetação dentro do Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas, sendo esse patrimônio isolado do restante do fundo, vinculado exclusivamente à garantia para a qual foi constituído.
Na prática, isso significa que os bens ou recursos afetados não se comunicam com os demais ativos do FGP, não podem ser objeto de penhora, arresto, seqüestro ou outras medidas constritivas em razão de obrigações do fundo em geral.
Para produzir efeito contra terceiros, a constituição do patrimônio de afetação exige registro adequado, por exemplo em Cartório de Registro de Títulos e Documentos ou no Registro Imobiliário, conforme previsto no Art. 21, Lei 11.079/2004.
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