Com base na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021) e acerca de parcerias público-privadas e princípios da administração pública, julgue o item a seguir

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva foi julgada ERRADA porque mistura um ponto verdadeiro com outro proibido pela legislação de PPP. É correto que, nos termos do art. 9º da Lei nº 11.079/2004, deve ser constituída sociedade de propósito específico antes da celebração do contrato, para implantar e gerir o objeto da parceria.

Contudo, é vedado à Administração Pública ser titular da maioria do capital votante dessa sociedade. O § 4º do art. 9º proíbe expressamente essa posição majoritária, visando preservar a transferência de riscos e a dinâmica concorrencial própria das parcerias público-privadas.

Portanto, a exigência de que a administração detenha a maioria do capital votante torna a afirmação incorreta.