Questão FC109830
Com base na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021) e acerca de parcerias público-privadas e princípios da administração pública, julgue o item a seguir
Serviços Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Determinado órgão público pretende celebrar parceria público-privada para contratação de prestação de serviços em que a administração pública será a usuária indireta.
Nessa situação hipotética, haverá a concessão na modalidade administrativa, que deverá cumprir tempo e valor mínimos para sua execução, ambos previstos em lei.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é correta porque, quando a Administração Pública será usuária direta ou indireta do serviço contratado, a forma adequada de parceria público-privada é a concessão administrativa, nos termos da legislação de PPP (Lei nº 11.079/2004), aplicável em conjunto com as normas de licitação da Lei nº 14.133/2021.
Diferencia-se da concessão patrocinada pelo regime de contraprestação, pois nesta última há tarifa ao usuário acrescida de pagamento pelo poder público ao parceiro privado.
Além disso, a celebração de contrato de PPP exige limites mínimos legais, sendo vedados contratos com prazo inferior a 5 anos ou valor inferior a R$ 10.000.000,00, razão pela qual o item foi julgado certo.
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