Questão FC109834
A administração pública resolveu licitar a contratação de parceria público-privada (PPP) para instituir concessão administrativa de construção de instalações e para a prestação de
Serviços Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Com relação a essa situação hipotética, julgue o item subsequente.
Por envolver a execução de obra pública — construção de instalações — em seu escopo, o contrato proposto não pode ser desenvolvido pela referida proposta de PPP.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O item foi julgado ERRADO porque a Lei de PPP admite contratos que combinem a execução de obra com a prestação continuada de serviços, desde que não se trate apenas de obra ou fornecimento de mão de obra.
Para ser PPP é necessário que haja, além da construção, a entrega de um serviço público aos usuários, o que ocorre na hipótese apresentada, portanto a presença da obra não afasta a modalidade.
Além disso, o prazo de 10 anos está dentro dos limites legais aplicáveis às PPP, e o valor estimado de R$30 milhões supera o mínimo exigido na regulamentação, atendendo aos requisitos econômicos.
Resta vedado apenas que a PPP envolva atividades exclusivas do Estado, como o exercício do poder de polícia, o que não está presente no caso.
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