Questão FC109835
A administração pública resolveu licitar a contratação de parceria público-privada (PPP) para instituir concessão administrativa de construção de instalações e para a prestação de
Serviços Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Com relação a essa situação hipotética, julgue o item subsequente.
Nessa situação, a contração de PPP é inviável, uma vez que o valor máximo legalmente previsto para esse tipo de contrato é de dez milhões de reais.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva foi marcada como ERRADA porque confunde o sentido do limite legal: a legislação não estabelece um valor máximo de contratação para PPP, mas sim um **valor mínimo**.
Nos termos da Lei nº 11.079/2004, com alteração trazida pela Lei nº 13.529/2017, é vedada a celebração de contrato de PPP cujo valor seja inferior a R$ 10.000.000,00. Assim, R$ 10 milhões funciona como parâmetro mínimo, não como teto.
No exemplo dado, o valor estimado é de R$ 30 milhões, superior ao mínimo, e o prazo de 10 anos não impede a constituição da PPP. Portanto, a contratação é juridicamente viável.
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