Questão FC109836
A administração pública resolveu licitar a contratação de parceria público-privada (PPP) para instituir concessão administrativa de construção de instalações e para a prestação de
Serviços Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Com relação a essa situação hipotética, julgue o item subsequente.
O prazo de dez anos previsto no edital é legalmente viável para a PPP em questão.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é CERTO porque a Lei das PPPs, Lei nº 11.079/2004, disciplina prazos específicos para contratos de parceria público-privada, que não estão submetidos à regra anual de vigência dos contratos prevista no art. 57 da Lei 8.666/1993.
Essa norma estabelece prazo mínimo de 5 anos e máximo de 35 anos para PPPs, visando permitir que o parceiro privado recupere investimentos e assegure continuidade dos serviços. Um prazo de 10 anos situa-se dentro desses limites legais, sendo portanto viável.
O valor estimado de R$30.000.000,00 não impede o prazo, e eventual prorrogação só é possível observando o limite máximo de 35 anos e as condições contratuais e orçamentárias aplicáveis.
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