Questão FC109842
Em relação a convênios de cooperação, consórcios públicos e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP), julgue o item que se segue. Os convênios de cooperação na
Serviços Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Os convênios de cooperação na área de saúde, diferentemente dos consórcios públicos, devem obedecer aos princípios, às diretrizes e às normas que regulamentam o Sistema Único de Saúde (SUS).
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque incorretamente contrapõe convênios e consórcios públicos na área de saúde, como se apenas os convênios estivessem obrigados às normas do SUS. Na realidade, a legislação que trata de consórcios públicos, especialmente a Lei nº 11.107/2005, prevê expressamente que os consórcios públicos na área de saúde devem obedecer aos princípios, diretrizes e normas que regulam o SUS, portanto há obrigação semelhante. Além disso, convênios e parcerias com organizações privadas, como OSCIP, quando envolvem execução de políticas públicas de saúde, também ficam sujeitos às normas do SUS e ao regime jurídico aplicável à gestão de recursos públicos. Em suma, a diferenciação feita na assertiva é equivocada em razão da previsão legal e da sujeição aos mesmos parâmetros normativos do SUS.
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