Em relação a convênios de cooperação, consórcios públicos e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP), julgue o item que se segue. A União pode celebrar convênio

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque confunde a quem se vinculam as exigências de regularidade quando a União celebra convênio com um consórcio.

Segundo a Lei nº 11.107/2005, art. 14, parágrafo único, a União pode celebrar convênios com consórcio público, e as exigências legais de regularidade aplicam‑se ao próprio consórcio, e não aos entes federativos que o integram.

Isso decorre da personalidade jurídica atribuída ao consórcio para a execução do objeto, competência administrativa e prestação de contas, portanto a verificação de regularidade recai sobre a entidade consorcial responsável pela execução do convênio.

Logo, a assertiva é incorreta porque desloca indevidamente a responsabilidade de regularidade dos atos do consórcio para os entes consorciados.