Em relação a convênios de cooperação, consórcios públicos e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP), julgue o item que se segue. Associações e fundações instit

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque a legislação dos consórcios públicos não permite imunidade automática ao regime público quando a entidade consorcial adota personalidade de direito privado.

A Lei nº 11.107/2005, em seu artigo 6º, prevê que o consórcio público, com personalidade jurídica de direito público ou privado, deverá observar as normas de direito público quanto à realização de licitação, à celebração de contratos, à prestação de contas e à admissão de pessoal.

Assim, associações e fundações instituídas por consórcio não ficam dispensadas das regras públicas nessas matérias; a mudança de personalidade jurídica não afasta o regime público aplicável, inclusive quanto à obrigatoriedade de observância da CLT na admissão de pessoal quando prevista pela lei.