A respeito de administração pública direta e indireta, julgue o item a seguir. Consórcio público pode ser constituído sob a forma de pessoa jurídica de direito privado ou de direit

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A assertiva é correta porque a Lei nº 11.107/2005 permite que o consórcio público adquira personalidade jurídica de duas formas distintas, conforme a escolha dos entes consorciados.

Se for constituído como associação pública, o consórcio torna‑se pessoa jurídica de direito público com a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções, não bastando apenas o contrato entre as partes. Se optar por constituir uma entidade sujeita ao regime privado, passa a ser pessoa jurídica de direito privado, observando os requisitos da legislação civil para aquisição de personalidade.