Questão FC109847
A respeito dos contratos administrativos, julgue o item a seguir, de acordo com as Leis n.º 14.133/2021 e n.º 11.107/2005 e o Decreto n.º 6.017/2007. A formalização de consórcio pú
Serviços Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A formalização de consórcio público pressupõe, entre as cláusulas necessárias, a denominação, a finalidade e o prazo de duração do consórcio, sendo nula cláusula que preveja contribuições financeiras ou econômicas de ente da Federação ao consórcio público, a exemplo das doações ou destinações de bens móveis ou imóveis.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque interpreta de forma absoluta a nulidade de cláusulas sobre contribuições ao consórcio público.
De acordo com a Lei nº 11.107/2005, é realmente nula cláusula que preveja determinadas contribuições financeiras ou econômicas dos entes federados ao consórcio, porém há exceções expressas.
São admitidas, salvo previsão em contrário, a doação, destinação ou cessão do uso de bens móveis ou imóveis e as transferências ou cessões de direitos necessárias à gestão associada de serviços públicos, conforme o §3º do art. 4º.
Portanto, a assertiva é incorreta por omitir essas exceções previstas na norma.
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