A respeito dos contratos administrativos, julgue o item a seguir, de acordo com as Leis n.º 14.133/2021 e n.º 11.107/2005 e o Decreto n.º 6.017/2007. É vedado contratar, nos consór

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADA porque não existe vedação legal à contratação de operações de crédito pelos consórcios públicos.

O Decreto nº 6.017/2007, que regula a Lei nº 11.107/2005, prevê expressamente a possibilidade de **contratação de operação de crédito por parte do consórcio público**, condicionando-a apenas aos limites e condições estabelecidos pelo Senado Federal.

As Leis nº 11.107/2005 e nº 14.133/2021 não impõem proibição nesse sentido, portanto o convênio não é o único instrumento admitido para captação de recursos.

Em suma, a assertiva é incorreta porque a normativa autorizadora existe, sujeita-se a regras e limites constitucionais e regimentais, não a uma vedação absoluta.