Em relação aos direitos dos usuários de serviços públicos, às servidões administrativas, ao registro de preços e aos consórcios públicos, julgue o item a seguir. Com o advento da L

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é julgada ERRADA porque pressupõe que todo consórcio público, pelo mero contrato, adquire automaticamente natureza de ente da administração indireta.

Na realidade, a Lei nº 11.107/2005 prevê duas possibilidades: o consórcio pode adquirir personalidade jurídica de direito público, quando constituir uma associação pública, ou personalidade jurídica de direito privado, se formado como pessoa jurídica privada, observada a legislação civil.

A personalidade jurídica de direito público só se concretiza com a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções, e apenas esse consórcio integra a administração indireta dos entes consorciados.

Portanto, não basta o contrato de consórcio para integrar a administração indireta, razão pela qual a assertiva está incorreta.