Questão FC109850
No que se refere à responsabilidade civil do Estado, aos consórcios públicos, parcerias voluntárias e contratos com a administração pública, julgue o próximo item. O consórcio públ
Serviços Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2023
O consórcio público, com personalidade jurídica de direito público ou privado, será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e observará as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, celebração de contratos, prestação de contas e admissão de pessoal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva é correta porque a disciplina dos consórcios públicos está prevista na Lei nº 11.107/2005, com redação atualizada pela Lei nº 13.822/2019, que explicita a regra sobre personalidade e regime jurídico. Art. 6º, §2º dispõe expressamente sobre esses pontos.
Conforme a norma, o consórcio público, seja com personalidade jurídica de direito público ou de direito privado, deve observar as normas de direito público quanto à realização de licitação, à celebração de contratos, à prestação de contas e à admissão de pessoal.
Além disso, o dispositivo prevê que as relações de trabalho do consórcio serão regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), razão pela qual a afirmação foi julgada como CERTO.
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