Considerando os consórcios públicos, as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, o sistema de controle interno, a Lei de R

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva foi julgada ERRADA porque a determinação dos objetivos dos consórcios públicos não cabe à União. A disciplina está na Lei nº 11.107/2005, cujo art. 2º estabelece que os objetivos dos consórcios públicos serão determinados pelos entes da Federação que se consorciarem, observados os limites constitucionais.

Ou seja, consórcios são instrumentos de cooperação entre os próprios entes consorciados (municípios, estados, distrito federal e, quando for o caso, a União), que definem em comum seus objetivos de interesse compartilhado, não havendo poder da União para impor metas unilaterais.

Na prática, a União pode participar e transferir recursos por convênio ou contrato de repasse, mas os objetivos do consórcio resultam do acordo entre os entes consorciados, conforme a lei.