Com relação ao direito administrativo, julgue o item a seguir. Se entes da federação celebrarem consórcio público para realização de determinado objetivo de interesse comum, esse c

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação está errada porque nem todo consórcio público passa a integrar a administração indireta dos entes consorciados.

A Lei de Consórcios prevê que o consórcio pode adquirir personalidade de direito público ou de direito privado. Apenas quando constitui associação pública, ou seja, obtém personalidade jurídica de direito público, ele integra a administração indireta de todos os entes participantes.

Para vir a ser de direito público é necessária a formalização por meio das respectivas leis de ratificação do protocolo de intenções. Se o consórcio adquire personalidade de direito privado, não integra a administração indireta.