Acerca dos instrumentos jurídicos que podem ser celebrados pela administração pública para a realização de serviços públicos, julgue o item a seguir. A União poderá celebrar convên

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Art. 14 da Lei 11.107/2005 autoriza expressamente que a União celebre convênios com consórcios públicos para viabilizar a descentralização e a prestação de políticas públicas em escalas adequadas, finalidade que se encaixa na área da educação fundamental.

Os consórcios públicos podem ser constituídos por municípios e funcionar como entes aptos a receber repasses e celebrar ajustes com a União, garantindo a cooperação federativa necessária para políticas regionais.

Adicionalmente, a Lei 13.019/2014 (MROSC) restringiu a celebração de convênios a hipóteses entre entes federados ou vinculados a eles, ou relativas ao SUS, portanto a celebração entre União e consórcio municipal é juridicamente compatível.