Julgue o próximo item de acordo com a Lei n.º 13.019/2014 e suas alterações. Todas as reuniões, deliberações e votações que vierem a ocorrer nas organizações da sociedade civil pod

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmativa é correta porque está prevista expressamente na Lei nº 13.019/2014, no Art. 4º-A, que disciplina as parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.

O dispositivo dispõe que todas as reuniões, deliberações e votações podem ser feitas virtualmente, ou seja, autoriza a adoção de meios eletrônicos como forma válida de realização desses atos, sem torná‑los obrigatórios.

Importante, o sistema de deliberação remota deve assegurar os mesmos direitos de voz e de voto que haveria em reunião presencial, preservando participação, quorum e rastreabilidade dos atos.

Assim, a assertiva está amparada em norma legal explícita, razão pela qual foi julgada certa.