Questão FC109857
No que se refere à responsabilidade civil do Estado, aos consórcios públicos, parcerias voluntárias e contratos com a administração pública, julgue o próximo item. As parcerias est
Serviços Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2023
As parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público recíproco que envolvam transferência de recursos financeiros têm como instrumentos o termo de colaboração, quando o proponente da parceria for a administração pública, e o termo de fomento, quando o proponente da parceria for organização da sociedade civil.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A assertiva é CERTA e está diretamente vinculada à Lei nº 13.019/2014, que regula as parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil (OSC). Essa legislação introduz dois instrumentos principais: o termo de colaboração e o termo de fomento. O termo de colaboração é utilizado quando a administração pública propõe a parceria, visando a atingir objetivos que vão ao encontro do interesse público e que envolvem a transferência de recursos financeiros. Por exemplo, se um município deseja executar um projeto social e recorre a uma OSC para isso, a formalização se dará por meio de um termo de colaboração. Já o termo de fomento é o caminho inverso: quando a proposta parte da própria OSC, que busca apoio para implementar suas iniciativas, neste caso, a administração também poderá transferir recursos, mas seguindo a formalização do termo específico de fomento. Assim, a escolha entre esses dois instrumentos depende fundamentalmente de quem está propondo a parceria, estabelecendo um canal claro e legal para o encaminhamento de recursos públicos. Portanto, a diferença essencial está na iniciativa da proposta, deixando evidente como a lei busca regulamentar eficazmente a cooperação entre os setores público e civil.
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