Questão FC109858
A respeito das parcerias formais estabelecidas entre o Poder Público e as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, inclusive para atuação na área da saúde pública,
Serviços Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2022
De acordo com a Lei n.º 13.019/2014, as organizações da sociedade civil de interesse público, integrantes do terceiro setor, podem firmar termos de fomento ou termos de colaboração com o Estado, para a consecução de finalidades de interesse público, em regra geral, depois da realização de chamamento público.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque, nos termos da Lei n.º 13.019/2014, a seleção de parceiro para celebrar termo de colaboração ou termo de fomento com repasse de recursos públicos deve, em regra, ocorrer mediante chamamento público.
O dispositivo legal define o chamamento público como procedimento destinado a selecionar a organização da sociedade civil garantindo isonomia, publicidade e julgamento objetivo, aplicável aos dois instrumentos que envolvem transferência financeira.
Existem exceções previstas para instrumentos sem repasse, como alguns acordos de cooperação, mas isso não afeta a regra relativa aos termos de fomento e de colaboração, razão pela qual a assertiva está correta.
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