Questão FC109859
Com base na Lei n.º 13.019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, julgue o item a seguir. As organ
Serviços Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2022
As organizações da sociedade civil, os movimentos sociais e os cidadãos poderão apresentar, por meio do instrumento denominado procedimento de manifestação de interesse social, propostas ao poder público para que este avalie a possibilidade de realização de chamamento público com o objetivo de celebrar parceria.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é certa porque reproduz o comando normativo da Lei nº 13.019/2014, que cria o instrumento chamado Procedimento de Manifestação de Interesse Social, previsto no Art. 18.
Por meio desse procedimento, as organizações da sociedade civil, os movimentos sociais e os cidadãos podem apresentar propostas ao poder público, para que este avalie a possibilidade de realizar um chamamento público com vista à celebração de parceria.
O instrumento visa permitir a participação social e subsidiar o planejamento da administração, não obrigando automaticamente à celebração da parceria, mas garantindo que propostas externas possam ser formalmente consideradas antes da abertura do chamamento.
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