Questão FC109860
Com relação ao direito administrativo, julgue o item a seguir. Se a administração pública realizar chamamento público para celebrar parceria com organização da sociedade civil, em
Serviços Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Se a administração pública realizar chamamento público para celebrar parceria com organização da sociedade civil, em regime de mútua colaboração, para consecução de finalidades de interesse público e recíproco, nos termos da Lei n.º 13.019/2014, será vedada a participação de qualquer organização estrangeira, devendo a parceria ser destinada apenas a organizações nacionais.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O item está ERRADO.
A Lei nº 13.019/2014 não impõe vedação absoluta à participação de organizações estrangeiras em parcerias por chamamento público em regime de mútua colaboração, ela disciplina impedimentos específicos.
O Art. 39 determina que ficará impedida de celebrar parceria a organização que não esteja regularmente constituída ou, se estrangeira, que não esteja autorizada a funcionar no território nacional.
Isso significa que organizações estrangeiras podem firmar parcerias desde que atendam aos requisitos legais, como regular constituição e autorização para atuar no Brasil, além das demais condicionantes da lei.
Portanto, afirmar proibição total é incorreto, razão pela qual o gabarito é ERRADO.
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