Com relação à organização administrativa, ao processo administrativo, ao estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias e à Lei de Aces

Gabarito

Certo

Comentário do professor

O item foi julgado CERTO porque a regra decorre da Lei nº 13.019/2014, que disciplina parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil. O termo de fomento é uma dessas parcerias previstas na lei.

Concretamente, o Art. 10 impõe à administração pública a obrigação de manter, em seu sítio oficial, a relação das parcerias e respectivos planos de trabalho, observando prazo de publicidade de até 180 dias após o encerramento. O Art. 11 determina que a organização da sociedade civil divulgue as parcerias na internet e em locais visíveis de suas sedes e estabelecimentos onde desenvolve ações.

A exigência visa à transparência e ao controle social, garantindo acesso público às informações sobre o uso de recursos e a execução das parcerias.