Questão FC109862
De acordo com a Lei n.º 13.019/2014, que estabeleceu o regime jurídico das parcerias entre administração pública e organizações da sociedade civil, julgue o seguinte item. Uma cara
Serviços Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Uma característica legal que distingue o termo de fomento e o acordo de cooperação é o fato de que, no primeiro instrumento, a formalização das parcerias estabelecidas entre a administração pública e as organizações da sociedade civil não envolve a transferência de recursos financeiros, enquanto no segundo envolve a transferência de recursos dessa natureza.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque inverteu os conceitos previstos na Lei n.º 13.019/2014.
O acordo de cooperação é o instrumento que formaliza parcerias para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvem a transferência de recursos financeiros, conforme definição legal. Assim, nesse instrumento não há repasse de verba.
Por outro lado, o termo de fomento destina‑se à formalização de parcerias para finalidades propostas pelas organizações da sociedade civil que envolvam transferência de recursos financeiros, isto é, há repasse de recursos públicos.
Portanto, a assertiva errou ao afirmar o inverso; a diferença essencial é justamente a presença ou ausência de transferência de recursos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em