Questão FC109863
De acordo com a Lei n.º 13.019/2014, que estabeleceu o regime jurídico das parcerias entre administração pública e organizações da sociedade civil, julgue o seguinte item. Em regra
Serviços Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Em regra, as organizações da sociedade civil que estabelecem parcerias com a administração pública devem, entre outros requisitos, possuir, no mínimo, um, dois ou três anos de existência, respectivamente, conforme a parceria seja celebrada no âmbito dos municípios, do Distrito Federal ou dos estados e da União, sendo admitida a redução desses prazos por ato específico de cada ente na hipótese de nenhuma organização atingi-los.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A resposta é CERTO porque a Lei nº 13.019/2014, que disciplina as parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, estabelece requisitos mínimos para a celebração dessas parcerias.
O Art. 33 prevê que a organização deve possuir, entre outros requisitos, no mínimo, um, dois ou três anos de existência, conforme a parceria seja celebrada no âmbito dos Municípios, do Distrito Federal ou dos Estados e da União, respectivamente.
Esses prazos são comprovados por documentação vinculada ao CNPJ e visam garantir experiência e capacidade institucional prévia.
A própria norma admite a redução desses prazos por ato específico de cada ente federativo na hipótese de nenhuma organização atingi-los, razão pela qual a assertiva está correta.
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