Questão FC109864
De acordo com a Lei n.º 13.019/2014, que estabeleceu o regime jurídico das parcerias entre administração pública e organizações da sociedade civil, julgue o seguinte item. Entre ou
Serviços Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Entre outras despesas, poderão ser pagos, com recursos vinculados à parceria, custos indiretos necessários à execução do objeto, seja qual for a proporção em relação ao valor total da parceria, e diárias referentes a deslocamento, hospedagem e alimentação nos casos em que a execução do objeto da parceria assim exigir.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva é correta porque a Lei nº 13.019/2014 prevê expressamente a possibilidade de financiamento, com recursos vinculados à parceria, de despesas necessárias à execução do objeto da parceria. A previsão está no art. 46, que elenca as despesas admissíveis.
Entre essas despesas estão a remuneração da equipe, a aquisição de bens e serviços essenciais, as diárias de deslocamento, hospedagem e alimentação quando a execução do objeto assim exigir, e os custos indiretos, independentemente da sua proporção sobre o valor total da parceria.
Na prática, para serem pagos esses valores devem constar do plano de trabalho e obedecer às exigências de formalização e prestação de contas previstas na norma, garantindo transparência e compatibilidade com o objeto da parceria.
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