Questão FC109865
A respeito da organização administrativa e de poderes e deveres da administração pública, julgue o item seguinte. Parcerias entre a administração pública e organizações da sociedad
Serviços Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, celebradas por meio de execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalhos, podem ocorrer mediante termos de colaboração, termos de fomento ou acordos de cooperação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O item está CERTO porque a legislação regula especificamente as parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil por meio de instrumentos distintos para execução de atividades ou projetos previstos em planos de trabalho.
No termo de colaboração a iniciativa do plano de trabalho é da administração pública, cabendo à parceira executar e receber recursos quando houver necessidade de apoio financeiro.
No termo de fomento o plano é proposto pela organização da sociedade civil, e a Administração transfere recursos para fomentar a execução.
O acordo de cooperação, previsto posteriormente, destina‑se a parcerias que não envolvem transferência de recursos financeiros, caracterizando, assim, os três instrumentos legais.
Lei n.º 13.019/2014 e adaptações posteriores disciplinam esse regime, confirmando a assertiva.
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