Questão FC109866
A administração pública pretende celebrar parceria, sem repasse de recursos financeiros, com determinada organização da sociedade civil, para a consecução de finalidades de interes
Serviços Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Com relação a essa situação hipotética, julgue o próximo item, de acordo com a Lei n.º 13.019/2014.
O instrumento adequado para a referida parceria é o acordo de cooperação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O item está CERTO porque a Lei nº 13.019/2014, complementada pela Lei nº 13.204/2015, distingue instrumentos conforme haja ou não transferência de recursos.
O termo de colaboração e o termo de fomento são usados quando há transferência de recursos financeiros, sendo o primeiro para planos de trabalho de iniciativa da Administração, e o segundo para planos propostos pela organização da sociedade civil.
O acordo de cooperação é o instrumento próprio para parcerias que visam finalidades de interesse público e recíproco e que não envolvem repasse de recursos financeiros.
Como no enunciado não há repasse, o acordo de cooperação é o instrumento adequado para a parceria na área da educação pública.
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