Questão FC110122
Acerca dos instrumentos jurídicos que podem ser celebrados pela administração pública para a realização de serviços públicos, julgue o item a seguir. O termo de fomento é o instrum
Serviços Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2018
O termo de fomento é o instrumento jurídico adequado para concretizar parceria proposta pela administração pública com organização da sociedade civil para o alcance de finalidades de interesse público e recíproco que envolvam a transferência de recursos financeiros.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva foi julgada ERRADA porque confunde quem propõe a parceria. Pela Lei nº 13.019/2014, existem instrumentos distintos conforme a origem da proposta.
O termo de colaboração formaliza parcerias cujas finalidades são propostas pela administração pública, enquanto o termo de fomento destina‑se a parcerias cujas finalidades são propostas pela organização da sociedade civil. Ambos podem envolver transferência de recursos financeiros e execução de projetos por meio de planos de trabalho.
Assim, afirmar que o termo de fomento é o instrumento adequado para parceria proposta pela administração está incorreto, pois essa hipótese corresponde ao termo de colaboração (art. 2º, incs. VII e VIII, da Lei nº 13.019/2014).
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