Questão FC110123
Julgue o item a seguir, a respeito da legislação que trata de improbidade administrativa, defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos e acesso à informação. Considere que
Serviços Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Considere que um agricultor familiar tenha solicitado isenção de taxa para emissão de um documento público, alegando baixa renda, mas o servidor público tenha se recusado a processar a solicitação até que o agricultor apresentasse declaração de renda autenticada, sob o argumento de que poderia haver fraude na informação fornecida. Nesse caso, a conduta do servidor está de acordo com a legislação e os princípios da administração pública.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A resposta é errada porque a conduta do servidor afronta direitos e diretrizes previstas na legislação de defesa do usuário dos serviços públicos.
Há presunção de boa-fé do usuário, vedação à imposição de exigências ou formalidades não previstas em lei, e princípio da razoabilidade, logo não se pode condicionar o processamento de pedido à apresentação de declaração com reconhecimento de firma como regra.
O agente público pode, a partir dos originais apresentados, autenticar documentos e só exigir provas adicionais quando houver dúvida fundada sobre a autenticidade, caso em que a exigência deve ser motivada e proporcional.
Exigir autenticidade sem justificativa cria obstáculo ao acesso ao serviço, violando a adequada prestação e princípios da administração pública.
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