Julgue o item a seguir, relativo a licitações, contratos administrativos e serviços públicos. O conselho de usuários dos serviços públicos tem função consultiva, propositiva e deli

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva foi julgada ERRADA porque o conselho de usuários, segundo a Lei nº 13.460/2017, atua como órgão consultivo e de natureza propositiva, não possuindo competência deliberativa.

Ou seja, suas manifestações são recomendações e propostas para acompanhamento e melhoria da prestação de serviços, não decisões finais que imponham obrigações administrativas.

Por esse motivo, não se aplica a exigência de que "sua decisão seja comunicada aos interessados, que dela poderão recorrer", pois não há ato decisório passível de recurso administrativo oriundo do conselho de usuários.

Não confundir com conselhos de políticas públicas, que podem ter atribuições deliberativas e fiscalizatórias distintas das dos conselhos de usuários.