Questão FC110125
Em relação aos direitos dos usuários de serviços públicos, às servidões administrativas, ao registro de preços e aos consórcios públicos, julgue o item a seguir. As ouvidorias da a
Serviços Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2023
As ouvidorias da administração pública não devem exigir explicitação, por parte dos cidadãos, dos motivos que os levaram a endereçar-lhes manifestação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação está correta porque a disciplina sobre direitos dos usuários consta da Lei nº 13.460/2017, que regula participação e defesa do usuário de serviços públicos.
O Art. 10 estabelece que a manifestação dirigida à ouvidoria deve conter a identificação do requerente, mas impõe limites a essa exigência.
Em especial, a lei dispõe que não podem ser feitas exigências que inviabilizem a manifestação e que são vedadas quaisquer exigências sobre os motivos que levaram o cidadão a manifestar‑se.
Assim, a ouvidoria não pode condicionar o registro de reclamação, sugestão ou denúncia à explicitação das razões pessoais do autor.
O objetivo é proteger o acesso livre à ouvidoria, garantindo participação sem constrangimentos.
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