Com relação à Lei n.º 13.460/2017 — Lei dos Direitos do Usuário dos Serviços Públicos —, julgue o item a seguir. A Lei dos Direitos do Usuário dos Serviços Públicos abrange ações d

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADA porque a Lei n.º 13.460/2017 adota definição ampla de agente público. Não exige remuneração para que alguém seja considerado agente público, basta exercer cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar.

Em termos didáticos, a norma alcança tanto ocupantes formais e remunerados quanto pessoas que atuam de modo transitório ou sem receber pagamento. Assim, limitar a abrangência apenas aos agentes remunerados contraria o texto legal, tornando a assertiva incorreta.