Com relação à Lei n.º 13.460/2017 — Lei dos Direitos do Usuário dos Serviços Públicos —, julgue o item a seguir. A lei em questão aplica-se tanto a pessoas físicas quanto a pessoas

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação está correta porque a Lei nº 13.460/2017 define quem é usuário dos serviços públicos, abrangendo mais do que apenas pessoas naturais.

No seu conceito legal, o termo usuário corresponde a pessoa física ou jurídica que se beneficia ou utiliza, de forma efetiva ou potencial, serviço público, conforme o art. 2º, I da lei.

Isso significa que tanto empresas quanto indivíduos podem ser titulares dos direitos previstos na norma quando tenham vínculo de uso ou benefício com serviço público.

Assim, a aplicação da lei a pessoas físicas e jurídicas como usuárias ou beneficiárias dos serviços públicos justifica o julgamento CERTO.