Questão FC110128
Com relação à Lei n.º 13.460/2017 — Lei dos Direitos do Usuário dos Serviços Públicos —, julgue o item a seguir. Os órgãos abrangidos pela referida lei devem avaliar seus serviços
Serviços Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Os órgãos abrangidos pela referida lei devem avaliar seus serviços em termos de satisfação do usuário, qualidade do atendimento, cumprimento de prazos e quantidade de manifestações de usuários.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada certa porque a Lei nº 13.460/2017 impõe aos órgãos e entidades públicos a obrigação de avaliar os serviços prestados.
O artigo 23 lista explicitamente os aspectos de avaliação, entre eles satisfação do usuário, qualidade do atendimento, cumprimento dos compromissos e prazos e quantidade de manifestações de usuários, itens que coincidem com os pontos mencionados na assertiva.
A norma ainda prevê a avaliação de medidas adotadas para melhoria, o que reforça o caráter sistemático do monitoramento da prestação dos serviços públicos.
Portanto, a inclusão desses indicadores na avaliação torna a afirmativa compatível com o texto legal, justificando o julgamento como certo.
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