Julgue o item subsequente, relativos aos direitos dos usuários de serviços públicos, a tombamento, à responsabilidade do Estado, a atos de improbidade administrativa e ao Plano Dis

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque a Lei 13.460/2017 não impõe que o usuário se dirija exclusivamente à ouvidoria para defender seus direitos. O art. 10, caput, orienta que, em regra, a manifestação seja dirigida à ouvidoria do órgão ou entidade responsável.

Contudo, o §3º do mesmo dispositivo admite situação diversa: caso não haja ouvidoria, o usuário pode apresentar a reclamação diretamente ao órgão ou entidade responsável pela execução do serviço e ao órgão ao qual esta se vincula. Além disso, nada obsta o acesso ao Judiciário. Portanto, o vocábulo "exclusivamente" torna a afirmação incorreta.