Questão FC110130
Com relação ao direito administrativo, julgue o item a seguir. Se um usuário de determinado serviço público quiser realizar manifestação perante a administração pública acerca da p
Serviços Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Se um usuário de determinado serviço público quiser realizar manifestação perante a administração pública acerca da prestação do serviço, essa manifestação deverá ser dirigida à ouvidoria do órgão ou da entidade responsável — ou diretamente ao órgão, se não houver ouvidoria — e deverá conter a identificação do requerente, sendo vedada quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da manifestação; caso a manifestação seja dirigida à ouvidoria, esta poderá propor aperfeiçoamento do serviço público.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação está correta porque reproduz o regime previsto na legislação sobre participação do usuário e atendimento ao cidadão. A manifestação deve ser dirigida à ouvidoria do órgão ou entidade responsável, ou diretamente ao órgão quando não houver ouvidoria, e exige a identificação do requerente, sem que tal exigência possa inviabilizar o exercício do direito de manifestar-se.
Além disso, são vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos que levaram à apresentação da manifestação, preservando a liberdade de peticionar. A ouvidoria, por sua vez, pode analisar as manifestações e propor o aperfeiçoamento do serviço público, exercendo função de conexão entre usuário e administração.
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